Termos de Uso

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Recode Systems Ltda. (“Empresa”) e a clínica ou profissional (“Cliente”) que utiliza a plataforma ORTUS — software de gestão clínica odontológica em modelo SaaS (Software as a Service).

Ao acessar o sistema, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.

2. Licença de Uso

• A Empresa concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da plataforma durante a vigência da assinatura.
• O software é fornecido “como está” (as-is). A Empresa não garante que o sistema estará livre de interrupções ou erros em 100% do tempo.
• É vedado ao Cliente copiar, modificar, descompilar ou redistribuir qualquer parte do código-fonte.

3. Responsabilidades da Clínica

• Manter credenciais de acesso em sigilo. Cada profissional deve possuir login individual.
• Garantir que os dados inseridos na plataforma respeitam a legislação vigente, incluindo a LGPD.
• Manter uma cópia dos prontuários em conformidade com a Resolução CFO 118/2012 (guarda mínima de 20 anos).
• Utilizar o sistema apenas para finalidades lícitas e compatíveis com a atividade profissional.

4. Responsabilidades da Empresa

• Manter a infraestrutura de nuvem operacional com SLA mínimo de 99,5% de disponibilidade mensal.
• Realizar backups automáticos dos dados ao menos 2 vezes por dia.
• Aplicar medidas de segurança compatíveis com o estado da arte (criptografia TLS, RLS no banco de dados, autenticação multi-fator quando disponível).
• Notificar o Cliente em até 72 horas em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais.

5. Usos Proibidos

É expressamente vedado ao Cliente:

• Utilizar o sistema para armazenar conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Compartilhar credenciais de acesso entre diferentes pessoas ou permitir acesso não autorizado.
• Realizar engenharia reversa, scraping, mineração de dados ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte.
• Utilizar bots, scripts automatizados ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao sistema a terceiros não autorizados.

6. Suspensão e Rescisão

• A Empresa reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso em caso de uso irregular, tentativa de fraude ou inadimplência superior a 15 dias.
• Antes da suspensão, o Cliente será notificado por e-mail com prazo de 5 dias úteis para regularização.
• Em caso de rescisão, os dados permanecerão disponíveis para exportação conforme a cláusula de retenção.
• O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento sem multa, conforme cláusula 9.

7. Disponibilidade e Manutenção

O sistema poderá ficar indisponível para manutenções programadas, preferencialmente realizadas em horários de baixo uso (madrugadas e finais de semana). Manutenções emergenciais poderão ocorrer a qualquer momento. O Cliente será notificado com antecedência mínima de 24 horas para manutenções programadas que excedam 30 minutos.

8. Retenção e Exclusão de Dados

• Enquanto a assinatura estiver ativa, todos os dados ficam disponíveis na plataforma.
• Após o cancelamento, os dados são mantidos por 90 dias corridos para fins de portabilidade. Após esse período, são excluídos definitivamente.
• O Cliente pode solicitar a exportação integral de seus dados a qualquer momento via funcionalidade “Exportar Prontuário (LGPD)” ou por solicitação ao suporte.

9. Pagamento e Cancelamento

• O serviço é pré-pago mensalmente por meio de cartão de crédito, PIX ou boleto bancário.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa rescisória.
• O acesso permanece ativo até o final do ciclo vigente já pago.
• Não há reembolso proporcional por dias não utilizados dentro do ciclo pago.
• Em caso de inadimplência superior a 15 dias, o acesso poderá ser suspenso conforme cláusula 6.

10. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marcas, logotipos e materiais da plataforma ORTUS são de propriedade exclusiva da Recode Systems Ltda., protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial). Os dados clínicos inseridos pelo Cliente permanecem de propriedade exclusiva do Cliente.

11. Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Ao utilizar o ORTUS, o Cliente (Controlador) e a Recode Systems (Operador) firmam acordo de processamento de dados nos termos do art. 39 da LGPD:

• O Operador processará dados pessoais exclusivamente conforme instruções documentadas do Controlador.
• O Operador manterá registros das operações de tratamento realizadas (art. 37 LGPD).
• O Operador implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados.
• Subprocessadores (Supabase/AWS, Vercel) estão vinculados por cláusulas contratuais equivalentes.
• Ao término do contrato, o Operador eliminará os dados conforme cláusula 8, salvo obrigação legal de retenção.

12. Serviços de Terceiros

O ORTUS utiliza serviços de terceiros essenciais à sua operação:

• Supabase (AWS) — banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos.
• Vercel — hospedagem e distribuição da aplicação web.
• Stripe / Gateway de pagamento — processamento de cobranças (os dados de cartão são processados diretamente pelo gateway, sem trafegar pelo ORTUS).

A Empresa não se responsabiliza por indisponibilidades causadas exclusivamente por falhas nesses provedores, desde que tome as providências cabíveis para mitigar o impacto.

13. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de: (a) uso indevido do sistema; (b) violação destes termos; (c) dados inseridos na plataforma pelo Cliente ou seus colaboradores.

14. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, perda de receita ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do sistema. A responsabilidade total da Empresa, em qualquer hipótese, limita-se ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente nos últimos 12 meses.

15. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, ataques cibernéticos em massa, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, atos governamentais ou guerras.

16. Disposições Gerais

• A tolerância de qualquer das partes quanto a descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
• Alterações nestes termos serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou notificação no sistema.

17. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.